BRIGHT APP
TERMOS DE USO E POLÍTICAS INTEGRADAS
CM Serviços & Soluções
CNPJ 68.418.236/0001-86
suporte@brightapp.com.br
APRESENTAÇÃO
Este documento reúne, em instrumento único, os Termos Gerais de Uso, a Política de Privacidade, as regras de agendamento, remarcação, cancelamento e reembolso, bem como as regras aplicáveis aos Profissionais, Estabelecimentos e conteúdos disponibilizados no Bright APP.
O Bright APP é disponibilizado por CM Serviços & Soluções, inscrita no CNPJ sob o n.º 68.418.236/0001-86, com endereço na Rua Coronel Câncio de Albuquerque, 67, Candelária, Belo Horizonte/MG, CEP 31510-250, doravante denominada simplesmente "Bright".
Ao criar uma conta, contratar um Plano Profissional, realizar um Agendamento, publicar Conteúdo ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as regras deste documento.
O canal oficial para dúvidas, suporte e solicitações relacionadas a dados pessoais é suporte@brightapp.com.br.
1 DEFINIÇÕES
1.1 Bright ou Plataforma: o aplicativo, ambiente web, painel profissional e demais serviços digitais disponibilizados sob a marca Bright APP.
1.2 Cliente: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que utiliza a Plataforma para localizar Profissionais ou Estabelecimentos, consultar Serviços, realizar Agendamentos e avaliações.
1.3 Profissional: pessoa física maior de 18 anos ou responsável por atividade profissional que utiliza o Bright para divulgar e gerenciar Serviços.
1.4 Estabelecimento: salão, clínica, espaço de estética ou empresa prestadora de serviços cadastrada na Plataforma.
1.5 Usuário: qualquer Cliente, Profissional ou pessoa autorizada a acessar funcionalidades da Plataforma.
1.6 Serviço: atividade ou procedimento de beleza, estética ou atividade relacionada oferecida por um Profissional ao Cliente.
1.7 Agendamento: reserva de data e horário realizada pelo Cliente para determinado Serviço disponibilizado pelo Profissional.
1.8 Pagamento Antecipado: parcela do preço inicial do Serviço paga pelo Cliente diretamente ao Profissional, por meio da integração com o Mercado Pago, sem constituir receita, comissão ou valor pertencente ao Bright.
1.9 Saldo Restante: diferença entre o Pagamento Antecipado e o preço final do Serviço.
1.10 Plano Profissional: assinatura contratada pelo Profissional diretamente com a CM Serviços & Soluções para acesso às funcionalidades profissionais do Bright, conforme período, preço e condições apresentados no momento da contratação.
1.11 Conteúdo: fotografias, textos, descrições, preços, avaliações e demais materiais inseridos pelos Usuários na Plataforma.
1.12 Bright Points: programa de benefícios do Bright pelo qual Clientes elegíveis podem acumular pontos pela publicação de avaliações vinculadas a Agendamentos concluídos, conforme as regras deste documento.
2 OBJETO E FUNCIONAMENTO DO BRIGHT
2.1 O Bright é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a localização, divulgação e contratação de Serviços prestados por Profissionais e Estabelecimentos independentes.
2.2 Entre as funcionalidades destinadas aos Clientes, o Bright poderá permitir a localização de Profissionais, a consulta de perfis, Serviços, preços, avaliações, endereços e horários, a realização de Agendamentos, Pagamentos Antecipados, remarcações, cancelamentos e avaliações, bem como a participação no programa Bright Points, conforme elegibilidade e regras disponíveis na Plataforma.
2.3 Entre as funcionalidades destinadas aos Profissionais e Estabelecimentos, o Bright poderá permitir a criação e o gerenciamento de perfil, o cadastro de Serviços e preços, a gestão de endereço e agenda, o recebimento de Agendamentos, a integração com meios de pagamento, a consulta de avaliações e a administração do Plano Profissional.
2.4 Os Clientes utilizarão as funcionalidades disponibilizadas no aplicativo. Profissionais e Estabelecimentos poderão utilizar o aplicativo e/ou o ambiente web, conforme a disponibilidade de cada funcionalidade.
2.5 O Bright poderá modificar, adicionar, aperfeiçoar ou descontinuar funcionalidades, observados os direitos dos Usuários e as obrigações legais aplicáveis.
3 ELEGIBILIDADE, IDADE E CADASTRO
3.1 O Bright APP é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais.
3.2 Somente pessoas maiores de 18 anos poderão criar contas, utilizar a Plataforma como Clientes, cadastrar-se como Profissionais ou utilizar acessos vinculados a Estabelecimentos.
3.3 Ao criar uma conta, o Usuário declara possuir idade igual ou superior a 18 anos e fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
3.4 O Bright poderá solicitar confirmação de informações cadastrais, identidade, idade, regularidade da conta ou documentos quando isso for necessário para segurança, prevenção de fraude, cumprimento legal ou apuração de possível violação deste documento.
3.5 É proibido fornecer dados falsos, utilizar identidade de terceiro sem autorização ou manter cadastro deliberadamente desatualizado quando a alteração for relevante para a prestação dos Serviços.
3.6 As credenciais de acesso são pessoais. O Usuário é responsável por protegê-las e deverá comunicar ao Bright suspeitas de acesso indevido.
4 CONTAS DE ESTABELECIMENTOS E USUÁRIOS ADICIONAIS
4.1 Estabelecimentos poderão possuir conta principal e acessos individuais para funcionários ou colaboradores autorizados, conforme as funcionalidades disponibilizadas.
4.2 Sempre que houver recurso de acesso individual, cada pessoa autorizada deverá utilizar credenciais próprias, sendo vedado o compartilhamento indiscriminado de uma única senha.
4.3 O responsável pela conta principal deverá conceder e remover acessos de forma adequada, especialmente quando houver alteração ou encerramento do vínculo com o colaborador.
4.4 O Bright poderá manter registros das atividades realizadas por usuários vinculados à conta para segurança, auditoria, suporte e exercício regular de direitos.
5 PAPEL DO BRIGHT E RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E PROFISSIONAL
5.1 O Serviço de beleza ou estética é contratado e executado diretamente entre Cliente e Profissional.
5.2 O Bright não executa procedimentos, não administra os Estabelecimentos cadastrados e não possui vínculo empregatício, societário, de franquia, representação, subordinação ou exclusividade com os Profissionais.
5.3 Cabe ao Profissional definir os Serviços oferecidos, horários, preços, duração estimada, técnicas, produtos, condições de realização e demais elementos técnicos do atendimento.
5.4 O Bright não garante resultado estético específico, satisfação subjetiva ou adequação técnica de determinado Serviço às características individuais do Cliente.
5.5 Resultados de busca poderão considerar critérios como localização e avaliações.
5.6 O Profissional não possui obrigação de aceitar quantidade mínima de Agendamentos, cumprir jornada determinada pelo Bright ou atuar com exclusividade.
5.7 Cliente e Profissional poderão manter relação comercial fora da Plataforma após o contato inicial, assumindo diretamente as condições, os riscos e as responsabilidades das negociações realizadas fora das funcionalidades do Bright.
6 OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS
6.1 Ao utilizar o Bright, o Profissional declara possuir capacidade técnica e legal para prestar os Serviços anunciados.
6.2 Cabe ao Profissional obter e manter válidos, sempre que exigidos, formação, habilitação, registros profissionais, licenças, autorizações sanitárias, certificados, documentação do Estabelecimento e demais requisitos legais ou regulatórios aplicáveis.
6.3 A ausência de verificação prévia desses documentos pelo Bright não constitui certificação, homologação ou reconhecimento da qualificação profissional, nem dispensa o Profissional de cumprir as exigências aplicáveis.
6.4 O Bright poderá solicitar documentos ou esclarecimentos em caso de denúncia, determinação de autoridade, indício de irregularidade ou necessidade razoável de verificar o cumprimento deste documento.
6.5 O Profissional deverá cumprir normas sanitárias e de biossegurança, utilizar produtos, materiais, substâncias e equipamentos permitidos pela legislação e manter o ambiente de atendimento em condições adequadas.
6.6 Sempre que aplicável, o Profissional deverá informar previamente características relevantes do procedimento, riscos, contraindicações, cuidados anteriores e posteriores, duração aproximada e limitações do resultado.
6.7 O Profissional não poderá apresentar como garantido resultado que dependa de características individuais do Cliente, resposta biológica ou fatores fora de seu controle.
7 SERVIÇOS E ATIVIDADES PROIBIDAS
7.1 O Bright não mantém lista fechada de Serviços permitidos. O fato de determinada categoria ou descrição estar disponível na Plataforma não significa que qualquer Usuário esteja automaticamente autorizado a executá-la.
7.2 É proibido anunciar ou realizar por meio do Bright atividade ilícita, proibida por autoridade competente, executada sem habilitação legal exigida, incompatível com as atribuições profissionais do prestador ou realizada sem licença obrigatória.
7.3 É igualmente proibida a venda de medicamentos pela Plataforma, bem como o uso de substâncias, produtos ou equipamentos cuja aplicação pelo Profissional não seja legalmente permitida.
7.4 O Profissional é responsável por verificar os limites legais e regulamentares aplicáveis a cada Serviço que decidir oferecer.
8 LOCAL DE ATENDIMENTO, ENDEREÇO E LOCALIZAÇÃO
8.1 O Bright foi desenvolvido para localizar espaços físicos onde os Profissionais realizam os atendimentos.
8.2 A Plataforma não é destinada à contratação de Serviços na residência do Cliente.
8.3 O Profissional poderá atender em estabelecimento comercial ou em espaço profissional localizado em sua própria residência, desde que a atividade seja permitida no local.
8.4 O endereço completo informado pelo Profissional como local de atendimento será exibido aos Usuários que acessarem o respectivo perfil, inclusive antes da realização de um Agendamento.
8.5 A regra do item anterior também se aplica quando o endereço de atendimento for residencial. Ao cadastrá-lo, o Profissional reconhece que a informação será disponibilizada na Plataforma.
8.6 O Profissional é responsável pela exatidão do endereço e por estar autorizado a utilizar e divulgar aquele local como espaço de prestação dos Serviços.
8.7 A localização do dispositivo do Cliente poderá ser utilizada, mediante permissão, para identificar região aproximada, calcular proximidade, ordenar resultados e exibir Profissionais próximos.
8.8 O Bright não utiliza a localização com a finalidade de acompanhar continuamente o deslocamento do Usuário ou comprovar seu comparecimento a um atendimento.
9 PERFIL, SERVIÇOS E PREÇOS
9.1 O Profissional é responsável pelas informações apresentadas em seu perfil, incluindo nome profissional, descrição, especialidades, Serviços, preços, endereço, fotografias, horários e demais informações publicadas.
9.2 É proibida a apresentação de informações falsas, enganosas, capazes de induzir o Cliente a erro ou que atribuam ao Profissional título ou qualificação que não possua.
9.3 Os preços dos Serviços são definidos exclusivamente pelos Profissionais.
9.4 Quando o preço for fixo, o Profissional deverá respeitar o valor apresentado para o Serviço contratado, ressalvadas alterações ou adicionais previamente informados e aceitos pelo Cliente.
9.5 Quando o valor final depender de características específicas do Serviço ou do Cliente, poderá ser utilizada a indicação "a partir de".
9.6 O preço apresentado como "a partir de" deverá representar valor inicial real e efetivamente praticável, sendo proibido cadastrar preço artificialmente reduzido apenas para aumentar atratividade ou posicionamento.
9.7 Quando o valor final for superior ao inicialmente informado, o Profissional deverá explicar ao Cliente os fatores que justificam a diferença.
9.8 Serviços, produtos ou procedimentos adicionais que gerem cobrança adicional relevante deverão ser informados antes de sua execução, permitindo ao Cliente concordar ou recusar.
10 AGENDA E AGENDAMENTOS
10.1 Os horários disponíveis são cadastrados e administrados pelo Profissional, que deverá manter sua agenda atualizada e disponibilizar somente horários em que efetivamente possa realizar o atendimento.
10.2 Quando o Profissional tiver configurado Pagamento Antecipado de 0% (zero por cento), o Agendamento será confirmado após a conclusão do fluxo de reserva pelo Cliente, salvo indicação diferente na Plataforma.
10.3 Quando houver Pagamento Antecipado superior a 0%, o horário selecionado ficará temporariamente reservado para o Cliente por até 10 (dez) minutos, contados da criação da reserva, para que o pagamento seja concluído.
10.4 A confirmação do Pagamento Antecipado dentro do prazo de 10 minutos confirmará o Agendamento e manterá o horário indisponível para outros Clientes.
10.5 Se o Pagamento Antecipado não for concluído dentro do prazo de 10 minutos, a reserva temporária será automaticamente cancelada e o horário será novamente liberado na agenda do Profissional.
10.6 O Profissional deverá informar períodos de indisponibilidade, férias, fechamento do Estabelecimento ou outros impedimentos previsíveis.
10.7 O vencimento ou a suspensão do Plano Profissional não cancela automaticamente Agendamentos confirmados anteriormente.
10.8 Cliente e Profissional deverão acompanhar seus Agendamentos e manter dados de contato atualizados.
11 CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO E AVALIAÇÕES
11.1 Após a realização do Serviço, caberá ao Profissional confirmar na Plataforma que o atendimento foi concluído.
11.2 Após a confirmação, o Agendamento passará ao status de concluído e o Bright poderá enviar ao Cliente solicitação ou pesquisa de avaliação.
11.3 Somente Clientes vinculados a Agendamentos registrados como concluídos poderão publicar avaliação relacionada ao respectivo atendimento, ressalvados mecanismos de correção disponibilizados em caso de erro no status.
11.4 As avaliações representam a opinião dos respectivos autores e não necessariamente a opinião do Bright.
12 PAGAMENTO ANTECIPADO
12.1 O Profissional poderá configurar percentual único de Pagamento Antecipado aplicável aos seus Serviços, conforme opções disponibilizadas na Plataforma.
12.2 As opções atualmente disponibilizadas na Plataforma são 0%, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento) do preço inicial exibido.
12.3 Quando o percentual configurado for superior a 0%, o Pagamento Antecipado constituirá pagamento parcial e/ou valor de reserva do Agendamento e deverá ser integralmente abatido do preço final do Serviço.
12.4 Quando o Serviço estiver anunciado como "a partir de", o Pagamento Antecipado será calculado sobre o preço inicial exibido.
12.5 O Saldo Restante poderá ser pago diretamente ao Profissional pelos meios acordados entre as partes.
12.6 O Profissional não poderá cobrar novamente do Cliente valor já recebido como Pagamento Antecipado.
13 MERCADO PAGO E PROCESSAMENTO FINANCEIRO
13.1 O Pagamento Antecipado será processado por meio da integração com o Mercado Pago e destinado diretamente à conta do Mercado Pago vinculada ao Profissional.
13.2 O Bright não recebe, administra ou mantém sob sua custódia o Pagamento Antecipado pertencente ao Profissional.
13.3 O Profissional deverá possuir conta válida, regular e habilitada no Mercado Pago.
13.4 O Bright poderá receber dados técnicos e transacionais necessários à integração, como identificação da operação, valor, data, situação, confirmação, cancelamento ou estorno.
13.5 O Bright não pretende armazenar números completos de cartão ou códigos de segurança quando o processamento dessas informações ocorrer diretamente pelo prestador de pagamento.
13.6 Análise cadastral, aprovação, recusa, retenção, chargeback, prazo de disponibilização e demais operações financeiras também estarão sujeitos às regras do Mercado Pago e das instituições financeiras envolvidas.
14 REMARCAÇÃO
14.1 O Cliente poderá remarcar um Agendamento sem perda do Pagamento Antecipado desde que a solicitação seja realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário originalmente marcado.
14.2 A remarcação dependerá da disponibilidade de nova data e horário na agenda do Profissional.
14.3 Não haverá limite predeterminado de remarcações, desde que todas respeitem o prazo de 48 horas.
14.4 A nova data escolhida substituirá a anterior e passará a ser considerada para futuras solicitações de cancelamento ou remarcação.
14.5 Solicitações de remarcação com menos de 48 horas poderão ser recusadas ou tratadas como cancelamento fora do prazo, ressalvados direitos legalmente aplicáveis.
15 CANCELAMENTO PELO CLIENTE
15.1 O Cliente poderá cancelar o Agendamento com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, hipótese em que terá direito ao reembolso integral do Pagamento Antecipado, quando existente.
15.2 Quando o Cliente cancelar com menos de 48 horas de antecedência, o Pagamento Antecipado será retido pelo Profissional.
15.3 A retenção prevista no item anterior não se aplicará quando a legislação assegurar obrigatoriamente o reembolso, quando o cancelamento decorrer de fato atribuível ao Profissional, quando o Serviço não puder ser prestado por responsabilidade do Profissional, quando houver falha diretamente atribuível ao Bright que tenha impedido o cancelamento adequado ou em outra hipótese em que a devolução seja legalmente exigida.
15.4 O cancelamento deverá ser realizado preferencialmente pela funcionalidade disponibilizada no Bright. Em caso de impedimento técnico, o Usuário poderá acionar o suporte.
15.5 Para verificação do prazo, serão considerados os registros de data e horário disponíveis na Plataforma.
16 DIREITO DE ARREPENDIMENTO
16.1 As regras de cancelamento previstas neste documento não afastam direitos obrigatoriamente assegurados pela legislação brasileira.
16.2 Quando presentes os requisitos legais aplicáveis às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Cliente ou o Profissional poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal.
16.3 Quando o direito de arrependimento for aplicável, os valores abrangidos deverão ser restituídos conforme a legislação vigente.
17 NÃO COMPARECIMENTO E ATRASOS
17.1 Será considerado não comparecimento, ou no-show, quando o Cliente não comparecer ao local do Serviço na data e horário agendados e não tiver realizado cancelamento ou remarcação nos termos deste documento.
17.2 Em caso de no-show, o Pagamento Antecipado será retido pelo Profissional, ressalvadas hipóteses obrigatórias de reembolso previstas em lei.
17.3 O não comparecimento não autoriza cobrança automática do Saldo Restante referente a Serviço que não tenha sido realizado.
17.4 O Cliente deverá comparecer no horário agendado. Eventual tolerância para atraso ficará a critério do Profissional, considerando duração do Serviço, agenda subsequente e possibilidade técnica de atendimento.
17.5 Caso o atraso do Cliente inviabilize razoavelmente o atendimento, a situação poderá ser tratada como não comparecimento.
17.6 Se atraso relevante ou indisponibilidade atribuível ao Profissional impedir a realização do Serviço, o Cliente poderá optar pela remarcação ou pelo reembolso integral do Pagamento Antecipado.
18 CANCELAMENTO PELO PROFISSIONAL
18.1 O Profissional poderá cancelar Agendamento quando estiver impossibilitado de realizar o Serviço, devendo comunicar o Cliente assim que possível.
18.2 Quando o cancelamento partir do Profissional, o Cliente terá direito ao reembolso integral do Pagamento Antecipado.
18.3 Cliente e Profissional poderão optar por remarcação, desde que o Cliente concorde. A remarcação não poderá ser imposta em substituição ao reembolso devido.
18.4 Também serão tratadas como situações atribuíveis ao Profissional aquelas em que o atendimento não possa ocorrer por endereço incorreto, Estabelecimento fechado, indisponibilidade do espaço ou ausência do Profissional.
19 PROCESSAMENTO DE REEMBOLSOS E ESTORNOS
19.1 Nas hipóteses em que houver direito ao reembolso do Pagamento Antecipado, o Bright realizará a solicitação de estorno por meio da integração (API) disponibilizada pelo Mercado Pago.
19.2 O início do estorno pelo Bright não significa disponibilização instantânea do valor ao Cliente.
19.3 Após o envio da solicitação, o processamento financeiro dependerá do Mercado Pago, da instituição financeira, do emissor do cartão e do meio de pagamento utilizado.
19.4 O Bright poderá exibir o status do estorno conforme as informações disponibilizadas pelo Mercado Pago.
19.5 Ao utilizar o Pagamento Antecipado, o Profissional reconhece que, quando houver hipótese de reembolso prevista neste documento ou na legislação, o Bright poderá acionar tecnicamente o estorno correspondente por meio da integração financeira.
19.6 Como o Bright não cobra taxa adicional do Cliente pelo Agendamento, não haverá tarifa própria do Bright a ser descontada de reembolso integral devido ao Cliente.
20 CONTRATAÇÃO DO PLANO PROFISSIONAL
20.1 O acesso às funcionalidades profissionais dependerá da contratação de Plano Profissional disponibilizado pelo Bright.
20.2 O Bright poderá oferecer Planos Profissionais mensais, trimestrais, semestrais ou anuais.
20.3 O período, o preço e as condições aplicáveis serão apresentados antes da confirmação da contratação.
20.4 O pagamento do Plano Profissional será realizado em favor da CM Serviços & Soluções e é totalmente independente dos valores pagos pelos Clientes aos Profissionais pelos Serviços.
20.5 As cobranças referentes à continuidade do Plano Profissional poderão ser geradas automaticamente pelo Bright, com aviso enviado ao Profissional por e-mail ou outro canal informado na Plataforma. A geração automática da cobrança não representa débito automático no cartão, pagamento automático nem renovação automática do Plano. O pagamento continuará sendo realizado manualmente pelo Profissional, e o novo período somente será ativado após a confirmação do respectivo pagamento.
20.6 Os preços poderão ser revisados periodicamente, inclusive em ciclos anuais, considerando condições de mercado, custos e evolução da Plataforma. Alterações serão informadas previamente e se aplicarão aos períodos de contratação futuros.
21 CANCELAMENTO DO PLANO PROFISSIONAL
21.1 Quando aplicável o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira, o Profissional poderá solicitar o cancelamento dentro de 7 (sete) dias corridos da contratação, com restituição integral do valor pago.
21.2 Decorrido o prazo de 7 dias, o cancelamento não dará direito a reembolso integral ou proporcional do período já contratado, ressalvadas hipóteses obrigatórias previstas em lei.
21.3 Caso o Profissional não queira continuar utilizando o Bright após o término do período contratado, bastará não efetuar o pagamento de nova cobrança gerada para o período seguinte. A simples geração da cobrança não renovará o Plano nem realizará qualquer débito automático.
21.4 Quando o cancelamento for solicitado após o prazo de arrependimento, o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago.
21.5 As regras deste capítulo aplicam-se aos Planos Profissionais mensais, trimestrais, semestrais e anuais.
22 VENCIMENTO, SUSPENSÃO E REATIVAÇÃO DO PLANO
22.1 Encerrado o período contratado sem nova contratação, o Plano Profissional será considerado vencido.
22.2 As funcionalidades comerciais da conta profissional serão suspensas a partir do dia seguinte ao vencimento.
22.3 Durante a suspensão, o perfil do Profissional deixará de ser exibido nos resultados de busca da Plataforma, sua agenda ficará indisponível para novos Agendamentos, funcionalidades de gestão comercial poderão permanecer bloqueadas e o Profissional não receberá novos Agendamentos.
22.4 O Profissional continuará tendo acesso às informações necessárias para cumprir Agendamentos confirmados antes do vencimento.
22.5 A suspensão não cancela compromissos previamente assumidos nem autoriza retenção de Pagamento Antecipado quando o Serviço não for realizado.
22.6 As funcionalidades serão restabelecidas após a confirmação da contratação e do pagamento de novo período.
23 FOTOGRAFIAS E CONTEÚDOS
23.1 Profissionais poderão publicar fotografias, textos e demais Conteúdos destinados à apresentação de seus Serviços. Clientes poderão publicar imagens relacionadas ao resultado do Serviço quando a funcionalidade estiver disponível.
23.2 O Usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre o Conteúdo publicado.
23.3 Ao publicar Conteúdo, o Usuário concede ao Bright licença não exclusiva e gratuita, pelo período necessário ao funcionamento da Plataforma, para armazenar, reproduzir tecnicamente, adaptar aos formatos do serviço e exibir o Conteúdo dentro da Plataforma.
23.4 O Usuário declara possuir os direitos e as autorizações necessários para publicar o Conteúdo.
23.5 Quando fotografias permitirem identificar Cliente ou terceiro, o responsável pela publicação deverá possuir autorização adequada da pessoa retratada, quando exigida.
23.6 É proibida a publicação de Conteúdo que viole direitos autorais, imagem, privacidade ou intimidade, contenha nudez ou exposição íntima injustificada, revele dados pessoais desnecessariamente ou seja discriminatório, ameaçador, fraudulento ou ilícito.
23.7 Fotografias de "antes e depois" deverão representar situações reais, sendo proibida manipulação enganosa destinada a fazer o resultado parecer substancialmente diferente.
23.8 O uso de imagens em publicidade externa do Bright dependerá das autorizações aplicáveis e não decorre automaticamente do aceite deste documento.
24 AVALIAÇÕES, CONTESTAÇÕES E MANIPULAÇÃO
24.1 As avaliações deverão refletir experiência real do Cliente e estar relacionadas ao Serviço realizado.
24.2 É proibida avaliação fraudulenta, manipulada, ofensiva, ameaçadora, discriminatória, que exponha dados pessoais ou que seja produzida para prejudicar artificialmente a reputação de outro Usuário.
24.3 O Profissional poderá contestar avaliação quando entender que ela viola as regras da Plataforma.
24.4 A contestação não garante exclusão. A mera discordância com a opinião do Cliente não é suficiente para remoção automática.
24.5 O Bright poderá consultar registros objetivos disponíveis na Plataforma e remover Conteúdo que viole este documento ou obrigação legal.
24.6 É proibido criar contas falsas, comprar avaliações, avaliar o próprio perfil, oferecer vantagem condicionada a avaliação positiva, pressionar Cliente a alterar avaliação legítima ou prejudicar concorrente por avaliações falsas.
25 CONDUTA, DENÚNCIAS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO
25.1 É proibido utilizar o Bright para assediar, ameaçar, intimidar, constranger, discriminar, praticar violência, fraude, cobrança deliberadamente enganosa, perseguição ou uso ilícito de dados pessoais.
25.2 O Bright poderá receber comunicações sobre violações deste documento e analisar se houve descumprimento das regras da própria Plataforma.
25.3 O Bright não substitui autoridades policiais, judiciais, sanitárias, conselhos profissionais, órgãos de defesa do consumidor ou serviços médicos.
25.4 Denúncias comprovadamente fabricadas ou apresentadas deliberadamente de má-fé para prejudicar outro Usuário, manipular avaliações ou obter vantagem indevida poderão resultar em medidas contra o denunciante.
25.5 A simples ausência de comprovação de uma denúncia não significa que ela tenha sido realizada de má-fé.
25.6 Quando necessário e legalmente permitido, o Bright poderá preservar registros e colaborar com autoridades competentes.
26 SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
26.1 Diante de violação deste documento, o Bright poderá, de forma proporcional, orientar, advertir, remover Conteúdo, limitar funcionalidades, solicitar correções ou documentos, restringir, suspender preventivamente ou encerrar a conta.
26.2 Poderão justificar suspensão preventiva indícios relevantes de fraude, atividade ilegal, falsa identidade, risco à segurança, exercício profissional aparentemente irregular, violação grave de dados pessoais ou manipulação de avaliações.
26.3 Poderão justificar encerramento definitivo, especialmente em situações graves ou reiteradas, fraude confirmada, atividade ilícita, uso abusivo de dados, ameaças, assédio, discriminação ilegal, manipulação reiterada de avaliações, tentativa de retornar após banimento ou descumprimento de determinação de autoridade.
26.4 Sempre que jurídica e tecnicamente possível, o Usuário será informado sobre restrições relevantes e poderá apresentar esclarecimentos pelo suporte.
26.5 A suspensão ou a exclusão não elimina obrigações anteriormente constituídas entre Cliente e Profissional.
27 SUPORTE E COMUNICAÇÕES
27.1 O Bright disponibilizará suporte humano por meio dos canais existentes na Plataforma e pelo e-mail suporte@brightapp.com.br.
27.2 O suporte poderá orientar sobre conta, funcionalidades, Agendamentos, registros disponíveis, pagamentos integrados, cancelamentos e utilização da Plataforma, sem atuar como autoridade arbitral sobre a qualidade técnica de procedimentos.
27.3 Nas demandas de consumidores abrangidas pela legislação de comércio eletrônico, o Bright buscará apresentar manifestação dentro do prazo legal aplicável, observado o limite de até 5 (cinco) dias quando exigido pela regulamentação.
27.4 O Bright poderá enviar comunicações operacionais por aplicativo, e-mail, WhatsApp, SMS ou outros canais informados pelo Usuário, inclusive sobre cadastro, segurança, Agendamentos, pagamentos, cancelamentos, alterações contratuais e suporte.
27.5 Comunicações promocionais serão tratadas separadamente das comunicações operacionais e observarão as escolhas do Usuário.
27.6 O suporte não substitui atendimento de emergência. Em situações de risco imediato, violência ou emergência médica, o Usuário deverá procurar diretamente os serviços competentes.
28 DISPONIBILIDADE E SERVIÇOS DE TERCEIROS
28.1 O Bright buscará manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto.
28.2 Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falha de infraestrutura, indisponibilidade de fornecedor, falha de internet, evento de força maior, ataque ou incidente de segurança.
28.3 Quando uma falha diretamente atribuível ao Bright impedir o correto registro de cancelamento ou remarcação realizado dentro do prazo, os registros técnicos disponíveis poderão ser considerados na análise.
28.4 O Bright poderá utilizar fornecedores externos necessários à operação, incluindo Mercado Pago, Amazon Web Services (AWS), Supabase, Resend, Meta, Google, Apple, Sentry, Expo e outros prestadores de infraestrutura, banco de dados, armazenamento, autenticação, geocodificação, comunicação, segurança, monitoramento de falhas, envio de notificações e suporte.
28.5 A atuação independente de terceiros, inclusive instituições financeiras e operadoras de telecomunicações, estará sujeita às regras e condições desses fornecedores.
29 PRIVACIDADE E PAPEL DA CM SERVIÇOS & SOLUÇÕES
29.1 A CM Serviços & Soluções atua como controladora dos dados pessoais tratados para as finalidades determinadas pelo Bright APP, sendo responsável pelas decisões relacionadas às principais finalidades e meios de tratamento dentro da Plataforma.
29.2 O Profissional poderá atuar como controlador independente em relação a dados que coletar ou tratar por sua própria iniciativa e responsabilidade, especialmente para execução de procedimentos, cumprimento de obrigações profissionais ou manutenção de registros próprios.
29.3 Solicitações relacionadas à privacidade e à proteção de dados poderão ser encaminhadas para suporte@brightapp.com.br.
29.4 O Bright não utiliza inteligência artificial como funcionalidade destinada à análise, geração de Conteúdo ou tomada automatizada de decisões sobre os Usuários. Caso essa condição seja alterada, este documento será atualizado quando necessário.
30 DADOS PESSOAIS COLETADOS
30.1 De Clientes, o Bright poderá tratar dados como nome, telefone, e-mail, informações de autenticação, inclusive dados recebidos de provedores de login social quando essa opção for utilizada, localização quando autorizada, histórico de Agendamentos, Serviços selecionados, cancelamentos, remarcações, avaliações, saldo e movimentações de Bright Points, solicitações ao suporte e registros técnicos.
30.2 De Profissionais e Estabelecimentos, o Bright poderá tratar nome, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ, endereço do local de atendimento, coordenadas ou informações geradas a partir da geocodificação desse endereço, dados de autenticação social quando utilizados, perfil profissional, Serviços, preços, agenda, fotografias de perfil e portfólio, Agendamentos, avaliações, dados necessários à integração com o Mercado Pago, informações sobre o Plano Profissional e registros técnicos.
30.3 De usuários vinculados a Estabelecimentos, poderão ser tratados nome, e-mail, telefone, perfil ou nível de acesso e registros das ações realizadas.
30.4 Algumas informações técnicas poderão ser coletadas automaticamente, incluindo endereço IP, data e horário de acesso, identificadores técnicos, dispositivo, sistema operacional, navegador, versão do aplicativo, falhas, desempenho, funcionalidades acessadas e registros de segurança.
31 FINALIDADES E BASES LEGAIS
31.1 Os dados poderão ser tratados para criar e autenticar contas, inclusive por login social, fornecer funcionalidades, geocodificar o endereço profissional, localizar Profissionais, realizar Agendamentos, processar integrações de pagamento, administrar Planos Profissionais e Bright Points, enviar mensagens transacionais, exibir avaliações e Conteúdos, prestar suporte, prevenir fraude, proteger contas, melhorar a Plataforma, cumprir obrigações legais e exercer direitos.
31.2 Conforme a finalidade e a situação concreta, o tratamento poderá se fundamentar nas bases legais previstas na legislação brasileira, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse quando cabível, consentimento quando necessário, exercício regular de direitos e prevenção à fraude e segurança nas hipóteses legais.
31.3 O Bright não utilizará consentimento de forma genérica para todas as operações. Quando determinado tratamento depender de consentimento, as informações relevantes serão apresentadas ao Usuário e a revogação será disponibilizada nos termos aplicáveis.
32 PERMISSÕES, CÂMERA, GALERIA, LOCALIZAÇÃO E COOKIES
32.1 O Bright poderá solicitar acesso à localização, à câmera ou à galeria do dispositivo quando necessário às funcionalidades correspondentes.
32.2 As permissões poderão ser controladas nas configurações do dispositivo, sendo que a desativação poderá limitar funcionalidades dependentes daquele acesso.
32.3 Conforme o item 8.8, o Bright não foi desenvolvido para acompanhar continuamente o deslocamento do Usuário.
32.4 O site e demais ambientes digitais poderão utilizar cookies, identificadores e tecnologias semelhantes para autenticação, preferências, segurança, análise de funcionamento, diagnóstico de erros e melhoria da experiência.
32.5 Quando a legislação ou a natureza da tecnologia exigir, o Bright disponibilizará mecanismos para gerenciamento de preferências relativas a tecnologias não essenciais.
33 COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
33.1 O Bright poderá compartilhar dados, na medida necessária, com fornecedores e terceiros que apoiam sua operação, observadas as finalidades descritas neste documento.
33.2 Mercado Pago: recebe e processa os dados necessários às operações de Pagamento Antecipado, confirmação de transações, estornos e demais funcionalidades financeiras integradas.
33.3 Amazon Web Services (AWS): poderá fornecer infraestrutura tecnológica, hospedagem, armazenamento, segurança ou outros serviços necessários à operação do Bright, conforme a arquitetura contratada.
33.4 Supabase: recebe e armazena os dados e registros mantidos no banco de dados do Bright, incluindo dados cadastrais e operacionais da Plataforma, bem como fotografias de perfil e portfólio armazenadas por meio de seus serviços.
33.5 Resend: recebe nome e endereço de e-mail necessários ao envio de mensagens transacionais do Bright, como comunicações relacionadas à conta, Agendamentos, segurança e demais eventos operacionais.
33.6 Google: poderá receber dados necessários ao login social quando essa opção for escolhida pelo Usuário e receberá o endereço cadastrado pelo Profissional quando ele for enviado à API de geocodificação para obtenção de informações geográficas utilizadas pela Plataforma.
33.7 Apple: poderá receber e fornecer dados necessários à autenticação por login social quando essa opção for escolhida pelo Usuário.
33.8 Meta: poderá receber dados necessários às funcionalidades de comunicação integradas ao Bright, quando utilizadas.
33.9 Sentry: recebe relatórios de falhas e dados técnicos do aplicativo e dos servidores, usados para identificar e corrigir erros.
33.10 Expo: recebe o identificador de notificação do dispositivo do Profissional e o conteúdo das notificações enviadas a ele.
33.11 Os fornecedores receberão os dados necessários às respectivas finalidades e estarão sujeitos às obrigações de proteção de dados aplicáveis à sua atuação.
33.12 Alguns fornecedores possuem infraestrutura global, razão pela qual determinadas operações poderão envolver acesso, armazenamento ou processamento de informações fora do Brasil.
33.11 Quando houver transferência internacional de dados, o Bright adotará os mecanismos legalmente aplicáveis e as medidas de transparência exigidas pela legislação e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
33.12 O tratamento realizado por terceiros que atuem como controladores independentes estará sujeito também às políticas próprias desses fornecedores.
34 USO DOS DADOS DO CLIENTE PELO PROFISSIONAL
34.1 O Profissional poderá acessar apenas as informações necessárias ao Agendamento e à realização do Serviço, conforme as funcionalidades disponibilizadas.
34.2 O acesso a informações do Cliente não autoriza utilização indiscriminada para marketing, inclusão em listas comerciais, venda, compartilhamento com terceiros ou finalidade incompatível com o Agendamento.
34.3 Caso o Profissional trate dados por iniciativa própria fora das finalidades determinadas pelo Bright, poderá assumir responsabilidade independente por esse tratamento.
34.4 O Bright não foi projetado para armazenar prontuários médicos ou fichas clínicas. Informações sobre alergias, gestação, medicamentos, condições de saúde ou contraindicações necessárias a determinado procedimento deverão ser tratadas diretamente entre Cliente e Profissional, de acordo com as obrigações legais aplicáveis.
34.5 Os Usuários deverão evitar publicar dados de saúde ou outras informações sensíveis em avaliações, fotografias ou campos públicos da Plataforma.
35 RETENÇÃO, EXCLUSÃO E DIREITOS DOS TITULARES
35.1 Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário às finalidades informadas, ao funcionamento da conta, ao cumprimento de contratos, obrigações legais ou regulatórias, segurança, prevenção de fraude, resolução de disputas e exercício regular de direitos.
35.2 A exclusão da conta encerra o acesso imediatamente e retira o perfil e o nome do Usuário da Plataforma. Os dados pessoais são conservados por 6 (seis) meses após a exclusão, para atender a disputas, contestações de pagamento, prevenção de fraude e obrigações legais, e depois são eliminados ou anonimizados de forma definitiva. Permanecem, sem identificar o Usuário, registros de Agendamentos, pagamentos, reembolsos e assinaturas, bem como notas e comentários de avaliações. Dados que a lei obrigue a conservar por mais tempo serão mantidos pelo período exigido.
35.3 Quando aplicável, o Bright manterá registros de acesso à aplicação pelo prazo legalmente exigido.
35.4 Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, revogação de consentimento, oposição e demais direitos previstos em lei.
35.5 Solicitações deverão ser encaminhadas para suporte@brightapp.com.br. Para evitar fraude, o Bright poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para confirmar a identidade do solicitante ou de seu representante. O passo a passo para excluir a conta está em www.brightapp.com.br/excluir-conta.
36 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
36.1 O Bright adotará medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza de suas operações para proteger dados contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, comunicação indevida ou tratamento ilícito.
36.2 As medidas poderão incluir controle de acesso, autenticação, segregação de permissões, proteção de credenciais, criptografia quando aplicável, backups, monitoramento, registro de atividades e atualização de sistemas.
36.3 Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a incidentes. Caso ocorra incidente que deva ser comunicado nos termos da legislação, o Bright adotará as providências aplicáveis perante titulares e autoridades.
36.4 O Usuário também deverá proteger suas credenciais, manter dados de contato atualizados e comunicar suspeita de acesso indevido.
37 PROPRIEDADE INTELECTUAL
37.1 A marca Bright APP, seus elementos visuais, software, código, funcionalidades, design, banco de dados, textos institucionais e demais elementos próprios da Plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
37.2 O acesso concede apenas licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma nos termos deste documento.
37.3 É proibido copiar ou reproduzir indevidamente a Plataforma, realizar engenharia reversa fora das hipóteses legalmente permitidas, explorar vulnerabilidades, tentar acesso não autorizado, extrair sistematicamente dados, utilizar automações não autorizadas ou explorar comercialmente a marca sem autorização.
38 RESPONSABILIDADES
38.1 Responsabilidade do Profissional
O Profissional responde, nos termos da legislação aplicável, pela qualidade e execução técnica do Serviço, sua formação e habilitação, licenças e registros, legalidade dos procedimentos, produtos e equipamentos utilizados, condições sanitárias do local, informações fornecidas ao Cliente, preços cobrados e obrigações fiscais, tributárias, profissionais e demais obrigações relacionadas à sua atividade.
38.2 Responsabilidade do Cliente
O Cliente é responsável pelas informações fornecidas, comparecimento aos horários, pagamento do Saldo Restante, utilização legítima da Plataforma e fornecimento ao Profissional de informações relevantes que sejam solicitadas e necessárias à segurança do procedimento.
38.3 Responsabilidade do Bright
O Bright é responsável pelas obrigações relacionadas aos serviços tecnológicos que efetivamente presta, nos limites da legislação aplicável. O fato de não executar o Serviço de beleza ou estética não afasta eventual responsabilidade por falha diretamente atribuível à própria Plataforma.
38.4 Serviços de terceiros
O Bright não controla decisões independentes adotadas por instituições financeiras, operadoras de telecomunicações ou outros prestadores externos, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua ao Bright por sua própria atuação.
39 REGISTRO DE ACEITE E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
39.1 A concordância com este documento será realizada eletronicamente por mecanismo disponibilizado na Plataforma.
39.2 O Bright manterá registros eletrônicos relacionados ao aceite, que poderão incluir identificação da conta, documento e versão aceitos, data e horário, endereço IP ou outro identificador técnico disponível.
39.3 Quando alterações relevantes exigirem nova manifestação, o Bright poderá solicitar novo aceite antes da continuidade de determinadas funcionalidades.
39.4 A versão vigente deste documento permanecerá acessível em meio que permita consulta e conservação pelo Usuário.
40 ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO
40.1 O Bright poderá atualizar estas regras para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, tecnológicas, de segurança ou de funcionamento da Plataforma.
40.2 Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, como aviso na Plataforma, notificação ou e-mail.
40.3 Quando a alteração exigir novo consentimento ou novo aceite, será disponibilizado mecanismo apropriado.
40.4 Alterações não serão aplicadas retroativamente para retirar direitos já adquiridos em contratações anteriores, salvo quando exigido por lei.
41 CANCELAMENTO DA CONTA
41.1 O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos meios disponibilizados pelo Bright, desde que não existam Agendamentos confirmados ainda não concluídos ou outra pendência que tecnicamente impeça o encerramento imediato.
41.2 Quando houver Agendamento confirmado e ainda não concluído, a exclusão da conta não será disponibilizada até que o Agendamento seja concluído, cancelado ou de outra forma encerrado na Plataforma, preservando-se as informações necessárias ao cumprimento das obrigações entre Cliente e Profissional.
41.3 O encerramento da conta não prejudicará obrigações anteriormente assumidas, valores devidos entre Cliente e Profissional, obrigações legais de conservação de registros ou exercício regular de direitos.
41.4 Quando a conta de um Cliente for excluída, eventual saldo de Bright Points existente será definitivamente cancelado e eliminado, independentemente do prazo de validade ainda restante, sem possibilidade de transferência, conversão em dinheiro, reembolso ou recuperação posterior.
41.5 Decorrido o prazo de conservação previsto no item 35.2, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados.
42 DISPOSIÇÕES GERAIS
42.1 Caso qualquer disposição deste documento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.
42.2 A eventual tolerância do Bright quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia de direito nem alteração das condições aplicáveis.
42.3 Em caso de conflito entre regra específica apresentada em uma funcionalidade e este documento, prevalecerá a regra específica para aquela matéria, desde que compatível com a legislação.
42.4 Nenhuma disposição deverá ser interpretada como renúncia ou limitação de direito que não possa ser afastado contratualmente.
43 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
43.1 Este documento será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
43.2 O Usuário poderá procurar inicialmente o suporte do Bright para tentativa de solução amigável de dúvidas ou conflitos relacionados à Plataforma.
43.3 Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para questões decorrentes deste documento, quando juridicamente aplicável.
43.4 A eleição de foro não restringe direitos assegurados pela legislação de proteção ao consumidor nem impede a utilização de foro diverso quando a lei assegurar essa prerrogativa ao Usuário.
44 BRIGHT POINTS
44.1 O Bright poderá disponibilizar aos Clientes o programa de benefícios denominado Bright Points.
44.2 Cada avaliação elegível publicada pelo Cliente e vinculada a um Agendamento concluído gerará 10 (dez) Bright Points.
44.3 Para fins de utilização dentro do programa, 10 Bright Points correspondem a R$ 1,00 (um real) de benefício, nas funcionalidades e condições de uso disponibilizadas na Plataforma. Os Bright Points não constituem moeda, depósito, saldo bancário ou direito a saque em dinheiro.
44.4 Um mesmo Cliente poderá receber Bright Points por nova avaliação do mesmo Profissional quando a avaliação estiver vinculada a outro Agendamento efetivamente concluído. Cada novo atendimento concluído poderá, portanto, gerar uma nova avaliação elegível.
44.5 Os Bright Points terão validade de 30 (trinta) dias contados da data em que forem creditados na conta do Cliente. Encerrado esse prazo sem utilização, os pontos correspondentes expirarão automaticamente e não poderão ser recuperados.
44.6 Os Bright Points são pessoais, não transferíveis entre contas e não poderão ser convertidos em dinheiro, sacados ou vendidos.
44.7 O Bright poderá cancelar ou estornar Bright Points concedidos em razão de avaliação que posteriormente seja removida por fraude, manipulação, inexistência do atendimento ou violação das regras da Plataforma.
44.8 Em caso de exclusão da conta do Cliente, aplicar-se-á o disposto no item 41.4 deste documento.
44.9 As condições de utilização dos Bright Points poderão ser apresentadas na própria Plataforma e poderão ser atualizadas para refletir novas funcionalidades do programa, respeitados os pontos já adquiridos e os direitos legalmente aplicáveis.
45 CONTATO
Responsável pela Plataforma: CM Serviços & Soluções
CNPJ: 68.418.236/0001-86
Marca: Bright APP
Endereço: Rua Coronel Câncio de Albuquerque, 67, Candelária, Belo Horizonte/MG, CEP 31510-250
E-mail de suporte e privacidade: suporte@brightapp.com.br
Ao concluir o cadastro e manifestar eletronicamente sua concordância, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado este documento, comprometendo-se a utilizar o Bright APP de acordo com suas condições.
Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão vigente: 2026-11-04 · publicada em 04 de novembro de 2026